Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL.
Se o acórdão foi omisso quanto aos consectários da condenação relativa à verba honorária, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, para sanar o referido vício.... ()
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