Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato do Juiz Corregedor Permanente - Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de servidor público do TJSP - Insurgência contra decisão que recebeu sem efeito suspensivo o recurso administrativo interposto contra sentença que aplicou ao servidor a penalidade de suspensão pelo prazo de 90 dias - Decisão passível de recurso administrativo direcionado ao Corregedor Geral da Justiça, nos termos do art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Ademais, mérito do recurso já julgado - Inadequação da via eleita - Precedentes - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito.... (Continua)