Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. NÃO EFETIVADO. DESERÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ABANDONO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. PRESTAÇÕES MENSAIS. MAJORAÇÃO NO VALOR FIXADO. NÃO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO MP NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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