Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DE SERVIDOR ATIVO. INCABÍVEL. LEI 7.713/1998, art. 6º, XIV. INTERPRETAÇÃO LITERAL. TEMA 1037/STJ. ADI 6025. VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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