Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. EXISTÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARA PRESTARESCLARECIMENTOS. Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionados nos artigos1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestaresclarecimentos, no sentido de que a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em razão do intervalo intrajornada abrange aplicação do adicional convencional de 100%, divisor 200 e integração de todas as verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264/TST. Embargos de declaração a que se dá provimentopara prestaresclarecimentos .