Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Alegação de ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio - Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito - Diligência policial realizada sem transgressão da norma constitucional e do entendimento sedimentado pelo Colendo STF em Repercussão Geral (tema 280) - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas em relação aos dois delitos - Ânimo associativo evidenciado pelos elementos de convicção colhidos - Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito de tráfico para o de porte de drogas para consumo pessoal - Impossibilidade - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação dos réus a atividade criminosa - Multa aplicada em consonância com o preceito secundário do tipo penal - - Inviável o acolhimento dos pleitos de concessão de sursis ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em face da pena aplicada - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Preliminares rejeitadas. Apelos deprovidos... (Continua)