Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. RECURSO DO REQUERENTE. PLEITO PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CODIGO CIVIL, art. 50. ABUSO DE PERSONALIDADE NÃO VERIFICADO. EMPRESA «INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUME ABUSO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA.