Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RECUSA EXPRESSA DO REQUERIDO À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA - RÉU INTIMADO PESSOALMENTE - DESÍDIA - RECUSA INDEVIDA - PATERNIDADE RECONHECIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

Na ação investigatória de paternidade, o não comparecimento injustificado do réu para a realização do exame de DNA é equivalente à recusa, o que, nos termos da Súmula 301/STJ, gera presunção juris tantum da paternidade; ... (Continua)