Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COMBINADA COM ALIMENTOS. EXAME DE DNA EXTRAJUDICIAL. PATERNIDADE NÃO RECONHECIDA FORMALMENTE. ALIMENTOS INDEFERIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos formulado em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, sob o fundamento de ausência de alteração no registro civil do agravante e de insuficiência probatória quanto à alegada paternidade biológica do recorrido, tendo em vista que o exame de DNA apresentado foi realizado extrajudicialmente, sem supervisão judicial e sem possibilidade de contraditório. ... (Continua)