Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR. CERTIFICADO E-NOTARIADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LEI Nº 13.286. DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de fraude praticada junto ao 5º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP quando da lavratura de escritura de cessão de direitos mediante documentos fraudados, julgada improcedente na Origem.  ... (Continua)