Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE AOS FEITOS AJUIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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