Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO AO SFH.

Alegações de inexistência de saldo devedor, capitalização ilegal de juros («anatocismo generalizado), inversão de datas de exigibilidade dos juros e adoção irregular de correção monetária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. INADMISSIBILIDADE. Tabela Price que, por si, não configura capitalização vedada na integralidade do contrato. Verificada «amortização negativa entre 01/1990 e 03/1995, resultando em incorporação indevida de juros não pagos ao saldo, devendo o mutuário ser reembolsado no valor de R$ 53.194,34 (data-base 22/04/2012). Inversão de datas de exigibilidade dos juros. Perícia contábil que não reconheceu anatocismo fora do período específico acima. Não procede a tese de inversão generalizada ou deliberada para majorar saldo devedor. Índice de Correção (TR/poupança) e Juros Remuneratórios. Previsões contratuais lícitas, sem qualquer constatação de abusividade além do intervalo de «amortização negativa". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)