Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE RESERVA DE BENS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE - RECURSO DESPROVIDO.

decisão que indeferiu o pedido de suspensão do inventário não merece reforma, uma vez que o simples ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem não impede o regular processamento da sucessão, sendo possível a posterior reserva de bens ou valores caso seja reconhecido o direito da requerente. ... (Continua)