Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG V.V EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTE DE GUARDA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
1.Sendo certo que o processo não é um fim em si mesmo, bem como atenta aos princípios do melhor interesse da criança, da celeridade e economia processual, rejeito a preliminar ilegitimidade ad causam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote