Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Sentença de extinção, ante ao acolhimento da exceção de pré-executividade. Insurgência do patrono da parte executada/excipiente, pretendendo a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtiDo. APELAÇÃO. Acolhimento da exceção de pré-executividade que impediu o prosseguimento dos atos constritivos nos valores atualizados e acrescidos de verbas não consideradas no momento do ajuizamento da ação, representando seu proveito econômico. Honorários que devem ser fixados sobre tal proveito, tendo em vista o entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema de seus 1.076 de seus Recursos Repetitivos. Sentença alterada tão somente em relação aos honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)