Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO PARANÁ. DECISÃO QUE REJEITOU A PERMUTA DE COMARCA DO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DO ATO PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.