Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANOTAÇÃO EQUIVOCADA DE FURTO DE VEÍCULO. INDEVIDA REMOÇÃO DO VEÍCULO. CONDUTA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. AUSÊNCIA DE ATO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO QUE ATRAIA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGISTRO DE FURTO DE VEÍCULO REALIZADO PELA DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª

Turma Recursal - 0014805-41.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.08.2023). «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO DE FURTO/ROUBO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR E DO ESTADO DO PARANÁ RECONHECIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. GERENCIAMENTO DE TAL INFORMAÇÃO QUE COMPETE À AUTORIDADE POLICIAL QUE PROCEDEU A ANOTAÇÃO ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AUTOR DOMICILIADO NO ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO ADIN 5.737 DO STF. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO E PACTO FEDERATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001548-59.2020.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 14.02.2025). 3. Logo, a sentença deve ser anulada para que se inclua no polo passivo o Estado do Paraná. 4. Recurso da parte autora prejudicado. Recurso do Detran-PR parcialmente conhecido e parcialmente provido.... (Continua)