Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O caso em exame versa sobre a não comprovação, por parte da Ré, de justo motivo para a inscrição do nome do Autor na plataforma «Serasa Limpa Nome, após o cancelamento do serviço de telefonia, ensejando a reparação por danos morais em razão das insistentes ligações de cobrança que obrigaram o consumidor a ingressar com ação judicial para resolver problema que não deu causa. ... (Continua)