Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Veículo apreendido por ausência de licenciamento referente ao ano de 2021 - Pretensão de liberação, sob alegação de que foi realizado o pagamento do licenciamento - Comprovada a realização do licenciamento - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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