Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FURTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote