Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. FURTOS SIMPLES. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUPERAÇÃO DO CRITÉRIO MAJORITARIAMENTE ACEITO. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)