Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença proferida que reconheceu a decadência e julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória c/c indenizatória. A autora alegou ter sido induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado, buscando sua anulação, repetição de valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)