Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE REJEITADAS. HERDEIROS. FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO. LEGITIMIDADE PARA AÇÃO PETITÓRIA. POSSE DECORRENTE DO DOMÍNIO TRANSMITIDO PELA SUCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TITULARIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação de Imissão na Posse ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Itamarandiba, por herdeiros com o objetivo de obter provimento judicial que os imita na posse de imóvel urbano que lhes pertenceria. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação de titularidade. A parte autora interpôs apelação, sustentando a validade do formal de partilha, mesmo sem registro, como título hábil à propositura da ação petitória. ... (Continua)