Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Município de São João da Barra. Ação de Obrigação de Fazer, objetivando a declaração de ilegalidade do Decreto 18/2016, que suprimiu a verba denominada «cartão alimentação dos servidores municipais, instituída pela Lei Municipal Lei 27/2006. A sentença julgou procedente o pedido. Evidente a inobservância do «princípio da hierarquia das normas, visto a impossibilidade de decreto executivo suspender a aplicação de lei, bem como, configura extrapolação do poder regulamentar pelo Executivo, e, por conseguinte, violação ao «Princípio da Separação de Poderes, nos termos do art. 6º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e do arts. 37, X, e 84, IV, da CF/88, e «da Reserva Legal". Precedentes do E. STF e desta Corte de Justiça. Alegações de ordem financeiro-orçamentárias não têm o condão de afastar do servidor, a percepção de benefício, com assento legal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)