Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. LEGITIMIDADE, PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, DO PROPRIETÁRIO, DO POSSUIDOR OU DO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE O EXEQUENTE PROPOR A AÇÃO EM FACE DE QUALQUER UM DELES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DECORRE DE O IMÓVEL ENCONTRAR-SE REGISTRADO EM SEU NOME. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI LEVADA À REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.