Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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