Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. PLEITO RECURSAL DE SANCIONAMENTO POR INFRINGÊNCIA AO ECA, art. 249. NÃO COMPROVADO DOLO OU CULPA DOS GENITORES. SENTENÇA MANTIDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE O ADOLESCENTE, COM 16 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, JÁ SE AUTOGOVERNAVA, NÃO HAVENDO FALAR EM DOLO OU CULPA POR PARTE DOS GENITORES NA EVASÃO ESCOLAR. A APLICAÇÃO DE MULTA, CONSIDERANDO SEU CARÁTER DISCIPLINADOR E O FATO DE QUE PROTEGIDO ESTÁ EM VIAS DE ATINGIR A MAIORIDADE, REVELA-SE INÓCUA E APENAS COLOCARIA A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. ... (Continua)