Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Falência da empresa devedora decretada. Competência do juízo universal para deliberar sobre os pedidos de penhora, apreensão e constrições sobre os bens do devedor. Lei 11.101/2005, art. 6º. Decisão agravada que apenas deu cumprimento à ordem judicial proferida pelo juízo universal, o que não comporta reforma. Recurso improvido