Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, VISITAÇÃO E OFERTA DE ALIMENTOS - MENOR DE IDADE - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO PELO FILHO - ÔNUS DA PROVA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - DESEQUILÍBRIO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º CC/02). ... ()
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