Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIME. DEMORA NA DEVOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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