Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. NÃO SE APLICA A MAJORAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC, QUANDO OS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES SÃO IMPROVIDOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 

Sinopse fática: Na ação de indenização por danos materiais e morais ( 0701191-83.2022.8.07.0006), o autor narra ter decidido vender seu veículo («FIAT Strada Working) à sua irmã, mediante intermediação das rés Ara Car e Cristo Rei (N’Motor’s) e financiamento da ré Aymoré. Afirma terem sido realizados os procedimentos administrativos, com a anotação de «alienação fiduciária nos assentamentos do carro e a concretização do financiamento à irmã, no entanto, o autor não recebeu nenhuma quantia referente à venda do veículo. Referido montante seria utilizado por ele para comprar um veículo zero quilômetro, não sendo possível. Requereu, liminarmente, que a financeira Aymoré se abstenha de promover busca e apreensão do veículo, sob pena de multa, bem como seja obrigada a retirar o gravame de alienação fiduciária do bem até o julgamento de mérito da demanda, porquanto utiliza o veículo para seu trabalho. Ao fim, pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 53.500,00, além de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. A autora da ação de obrigação de fazer ( 0701054-04.2022.8.07.0006) alega ter a empresa Ara Car se apropriado de forma injustificada do valor devido ao seu irmão, para a compra de seu carro. Destaca que o veículo ainda se encontra na posse e uso de seu irmão, tendo em vista o não recebimento do valor da venda do bem, cujo financiamento foi realizado e concretizado em nome da requerente. Ressalta já pagou algumas parcelas do financiamento. Requer a resolução do contrato de compra e venda e de financiamento, com a devolução dos valores pagos, bem como a condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 30.000,00.   ... (Continua)