Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal e administrativo. Apelação criminal. rejulgamento da causa. Contratação direta ilegal. CP, art. 337-e Continuidade normativo-típica com a Lei 8.666/93, art. 89. Inexigibilidade de licitação para contratação de artistas. Insuficiência probatória de dolo específico. Absolvição mantida. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame. ... ()
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