Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMAMENTO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE REGINÓPOLIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES. PROPOSTA VENCEDORA APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DO EDITAL. DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato editado no bojo do processo de chamamento público 001/2024, realizado pelo Município de Reginópolis/SP, visando o credenciamento de empresa para disponibilizar auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. ... ()
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