Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - ACORDO ENTABULADO ANTERIORMENTE ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DIVERSA QUE NÃO CONTEMPLOU O MONTANTE ORA EXEQUENDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o acordo firmado entre as partes, aqui invocado pela agravante (fls.48/50, do incidente), faz referência expressa a outro processo - Execução 1045401-73.2022.8.26.0506 -, e não há disposição contemplando o crédito honorário sucumbencial arbitrado em favor da agravada em ação autônoma e diversa - Embargos Execução 1055962-59.2022.8.26.050 -, de rigor a manutenção da rejeição da impugnação ofertada pela executada... (Continua)