Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA AMPLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANULATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO IRREGULARMENTE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA A FIM DE MAJORAR A VERBA POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. DECISUM QUE SE MANTÉM. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ATENDIDOS PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO N º 343 DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.