Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO E POSSE NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS LISTADOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO DEFERIDA.

CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". ... (Continua)