Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia. Demandante que alega prejuízo, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome, por dívidas vencidas nos anos de 2018 e 2019. SENTENÇA de extinção pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 316, 330, I, e 485, I, todos do CPC. APELAÇÃO do autor, que insiste na validade jurídica da assinatura digital constante da procuração que acompanhou a inicial. EXAME: Ausência de discussão sobre dívida prescrita, mas tão somente acerca da representação processual do autor, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Entidade certificadora «ZapSign, responsável pela certificação da assinatura digital da Procuração em causa, que não é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação de regularização da procuração pelo autor. Caso que comportava mesmo a extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)