Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Ação indenizatória em que se alega omissão de informações essenciais sobre a área objeto do contrato, incluindo registro de indisponibilidade e ausência de serviços públicos. O autor busca indenização por danos materiais e morais ou regularização da área. ... ()
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