Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). INTERESSE DO DNIT NA DEMANDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

1. O CF, art. 109, I/88 dispõe que «aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".... (Continua)