Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, POR MUNICÍPIO, EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITÍGIO ENVOLVENDO O REPASSE DE VALORES DE ICMS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS - POTENCIAL CONFLITO FEDERATIVO - EXISTÊNCIA - ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM), PARA REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES DE ICMS - ADESÃO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA - VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA, PELA EGRÉGIA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, NA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO COLETIVO - 1º RECURSO PROVIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - 2º RECURSO DESPROVIDO.

alegação, contida na peça de ingresso, de inobservância, pelo Estado, da regra constitucional de repartição de receitas tributárias de ICMS, revela litígio que extrapola o mero interesse patrimonial do Município Autor no recebimento dos repasses, envolvendo, na verdade, potencial risco à sua autonomia, com a consequente vulneração da harmonia e do equilíbrio entre os entes federados, essenciais à higidez do pacto federativo. ... (Continua)