Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. UTILIZAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira alegando ter sido vítima de golpe por suposto representante do banco que ofereceu portabilidade de empréstimos com redução de parcelas. O autor contratou quatro operações financeiras e, posteriormente, foi induzido a realizar três transferências bancárias para um terceiro, suposto gerente, sob o falso pretexto de finalização das operações. Sentença reconheceu falha na segurança bancária, declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Apelação do banco alegando inexistência de falha e ausência de responsabilidade por atos de terceiros. ... ()
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