Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - VALOR DA MULTA ISOLADA - PERCENTUAL SUPERIOR A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO.

col. Supremo Tribunal Federal tem entendido que são confiscatórias as multas punitivas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. ... (Continua)