Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADA - FASE PROBATÓRIA NÃO FRANQUEADA AO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1.

Em sendo a relação jurídica, in casu, de consumo, aplica-se o CDC, inclusive, com a possibilidade de inversão do ônus da prova no momento processual adequado, se preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII. 2. Configura cerceamento de defesa a omissão do juiz em apreciar o pedido de inversão do ônus probatório formulado pelo autor, em decisão saneadora, conforme preceitua o CPC, art. 357, III. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.... (Continua)