Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO ACUSATÓRIO. INDULTO/DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/24. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto à agravada, extinguindo a punibilidade com base no Decreto 12.338/24. A agravada foi condenada à pena 4 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, mas não cumpriu integralmente as condições impostas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a prática de falta disciplinar grave pela agravada impede a concessão do indulto, conforme alegado pelo Ministério Público. III. Razões de Decidir3. A prática de falta grave, como o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, impede a concessão do indulto, conforme o Decreto 12.338/24, art. 6º.4. O juízo de origem deve oportunizar à reeducanda o direito de ampla defesa antes de decidir sobre a imputação da falta ou concessão do indulto. IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento ao agravo para cassar a concessão do indulto e determinar que o Juízo da Execução apure a conduta da agravada e decida sobre o indulto.Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave impede a concessão do indulto. 2. O direito de ampla defesa deve ser assegurado antes da decisão sobre o indulto... (Continua)