Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONSTRIÇÃO DE BENS DA FILIAL PARA SATISFAÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ E DA OUTRA FILIAL. POSSIBILIDADE. UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA. CNPJ PRÓPRIO DA MATRIZ E DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DA COBRANÇA DO TRIBUTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.355.812/RS (TEMA 614). ENTENDIMENTO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 927, INC. III, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.