Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Sentença que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução - Irresignação da executada - Acolhimento - Sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, porém declarou encerrada a execução baseada no depósito do valor incontroverso apenas, incorrendo em contradição - Cálculos apresentados pela executada que devem prevalecer - Gratuidade judiciária concedida à executada quando do julgamento do recurso de apelação que não afasta a obrigação de arcar com o pagamento de verbas fixadas em momento anterior - Necessidade de observância dos efeitos ex nunc da concessão do benefício - Majoração da verba honorária, ocorrida posteriormente à concessão do benefício, que deve ser excluída dos cálculos - Não comprovação pelo exequente da alteração superveniente da situação da parte beneficiária das benesses da gratuidade processual - Excesso de execução caracterizado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)