Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A jurisprudência trabalhista já se pacificou na chave de que, excetuada a hipótese de mora salarial prolongada, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas do empregador, ainda que de natureza grave ou relevante, não é gerador de danos morais indenizáveis, salvo prova persuasiva em sentido diverso, a cargo do empregado (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), resolvendo-se por inteiro na esfera patrimonial que lhe é própria, com acréscimo de juros e eventuais multas. No caso dos autos, prova alguma foi produzida pela autora, nessa direção. Assim, ressoa no vazio a alegação de que, por culpa da reclamada, sofreu dano a seus direitos de personalidade e intimidade, reparáveis na forma dos arts. 5º, V e X, da CF, 186 e 927 do CC e 223-C da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento. ... (Continua)