Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS RÉUS - REJEIÇÃO -
Instrumento particular de confissão de dívidas - Possibilidade de rediscussão dos termos dos contratos bancários anteriores (Súmula 286, STJ) - Alegações genéricas de imprevisibilidade e onerosidade excessiva causada pela pandemia de Covid-19 - Contratos celebrados a partir de 08/2021, quando já conhecidos os impactos econômicos e financeiros da pandemia - Ausência de prova de desequilíbrio contratual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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