Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO EX-CÔNJUGE NO QUADRO DE BENEFICIÁRIO DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS DIVÓRCIO - ADMITIDA REINCLUSÃO DA DEPENDENTE APÓS MORTE DO BENEFICIÁRIO TITULAR - EXCLUSÃO UNILATERAL DA DEPENDENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Se o casal, após o divórcio, continua a conviver em união estável, não há óbice para que um deles permaneça como dependente do segurado, todavia na condição de companheiro, possibilidade que prevista no estatuto. - Havendo segura comprovação da união estável entre o falecido e a companheira convivente, esta faz jus ao deferimento do benefício pretendido, independentemente da existência de sua inscrição anterior como beneficiária. - A extinção irregular do Contrato de Plano de Saúde por se notabilizar ilícita e expor a Demandante à situação de desamparo, vez que se encontrava em meio ao tratamento de câncer, enseja a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral, por intensificar sofrimento psicológico e a angústia no espírito da beneficiária. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que possua caráter pedagógico e sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração e que não se constitua valor exagerado que permita o enriquecimento sem causa.... (Continua)