Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU FALECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 506/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ATIPICIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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